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Certificação BPF Imprimir E-mail
organismos de certificação oficialmente reconhecidos garantem por escrito ou forma equivalente que os alimentos ou os Sistemas de Controle de Alimentos atendem aos requisitos. A certificação de alimentos pode estar baseada, segundo se corresponda a uma série de atividades de inspeção que podem incluir a inspeção contínua em uma linha, a auditoria dos sistemas de garantia de qualidade e a análise dos produtos acabados. As declarações  específicas e as informações referentes ao produto identificado no certificado podem proporcionar garantias de que o alimento ou grupo de produtos alimentícios cumpre com os requisitos de  inocuidade dos alimentos ou com os requisitos referentes às práticas leais no comércio de alimentos.

Dentre as diretrizes para a formulação, aplicação, avaliação e acreditação de importações e exportações de alimentos (CAC/GL 26-1997) considera-se que:”Todo sistema de certificação eficaz depende da existência de um sistema de inspeção eficaz”. Sempre que possível devem ser consideradas medidas alternativas à certificação, sobretudo quando o sistema de inspeção e os requisitos de um país exportador são equivalentes aos do país importador. Pode-se estipular acordos bilaterais ou multilaterais tais como acordos de reconhecimento mútuo.

Ressalta-se que a Lei nº. 9782, de 26 de janeiro de 1999, em seu artigo 7º, inciso X, que estabelece a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em conceder e cancelar o certificado de cumprimento de Boas Práticas de Fabricação.  Entretanto, esta atribuição pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A Lei 11972, de 06 de julho de 2009, que altera o prazo para 2 anos, para renovação das Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária abrange os produtos que constam dos itens 1.4, 2.4, 4.3, 6.4, 7.2 e 7.3, da tabela do Anexo II da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, portanto contempla os estabelecimentos fabris de alimentos.

Embora a Lei 9782/1999 em seu Art 7º, inciso X estabeleça que compete à Anvisa conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação, este assunto ainda não está regulamentado no âmbito federal pela área de alimentos. A Gerência-Geral de Alimentos está em via de elaboração de um Regulamento que estabeleça os procedimentos a serem observados pelas empresas interessadas para obtenção do referido Certificado. As informações sobre o andamento desta matéria serão disponibilizadas no site da Anvisa. 

Considerando a existência de Regulamentos Técnicos gerais e específicos que dispõem sobre as Boas Práticas de Fabricação na área de alimentos e a necessidade de dispor de critérios para a concessão de Certificação de Boas Práticas para empresas localizadas no Território Nacional e no exterior, surge este projeto com o propósito de implementar as ações de Certificação de Boas Práticas de Fabricação  em âmbito federal,com caráter voluntário para as empresas a serem definidas.

Paralelamente, a GGALI está fortalecendo as ações de inspeções sanitárias realizadas pelas vigilâncias sanitárias dos estados, municípios e distrital.  Estas ações são o alicerce  para que a atividade de certificação seja bem desenvolvida. 

 

 

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